A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a
gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a
transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia,
destinando-se a assegurar, exceto:
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