A Todo ser humano tem direito a ser reconhecido como pessoa perante a lei desde que porte algum documento de permissão vigente referendado por autoridades.
B Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
C Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive com limitação das horas de trabalho em 12 horas por dia.
D Todo ser humano tem direito ao trabalho com condições razoáveis, favoráveis à proteção do empregador.