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AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Orientador Social

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Constitucional 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Português 10 Serviço Social 15 Sociologia 1
#2923323
Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família, Serviço Social no campo sócio jurídico
2019 AMEOSC Prefeitura de São José do Cedro - SC
Orientador Social

Conforme definido no Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:

  • Opção de reparar o dano.
  • Multa.
  • Matrícula e frequência facultativa em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
  • Internação em estabelecimento educacional.
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