A É permitida a delegação de competência entre os Poderes.
B O Município não poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.
C Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que qualquer título lhe pertençam ou venham a pertencer.
D São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário e o Monárquico.