Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro-SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município e especialmente sobre:
I. Abertura de créditos suplementares e especiais; II. Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de
pagamento;
III. Concessão de auxílios e subvenções.
Dos itens acima:
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