A Nem toda pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
B É vedado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, sendo permitido somente o recebimento em formulário padrão disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades.
C Serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos, pois a Lei de Acesso à Informação garante o amplo acesso.
D São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.