De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Helena – SC, São estáveis, após três anos de
efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público. O servidor público estável só perderá o cargo:
I. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;
II. Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado;
III. Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no
estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.
Dos itens acima:
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