Disciplinas:
Em relação à organização da educação nacional, são incumbências dos Estados, conforme a Lei nº 9.394/96:
I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
II. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
III. Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
IV. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Dos itens acima:
