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#3374564

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  • Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  • O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para os que se matriculam na idade própria.
  • Direcionar o atendimento educacional aos portadores de deficiência às instituições particulares especializadas.
  • Atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade.
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