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#2912902

Segundo a lei n° 8.069/90, revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas do seguinte modo:

  • Com advertência de seu conteúdo e classificação etária.
  • Em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
  • Em embalagem lacrada, sendo vetada sua venda a menores de dezesseis anos.
  • Advertência de conteúdo, sendo vetada sua venda a menores de dezesseis anos.
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