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#2912955

De acordo com a lei n° 8.069/90, as entidades governamentais de atendimento a criança e adolescente que descumprirem suas funções, receberão as seguintes medidas aplicáveis, exceto:

  • Afastamento provisório de seus dirigentes.
  • Cassação do registro.
  • Afastamento definitivo de seus dirigentes.
  • Fechamento de unidade ou interdição de programa.
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