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#1954322

Ao adolescente trabalhador, além das medidas cabíveis pelo estado, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) discorre especificamente que o Estado deve assegurar:

  • Atendimento educacional especializado.
  • Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
  • Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  • Oferta de ensino noturno regular.
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