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#2521638

“Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física.” O trecho acima faz referência a qual princípio da Administração Pública?

  • Princípio da intervenção mínima.
  • Princípio da irretroatividade.
  • Princípio da impessoalidade.
  • Princípio da anterioridade da lei.
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