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#2517739

Segundo a Lei nº 9.394/96, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa, é assegurado atendimento educacional durante o período de:

  • Recuperação, feita em domicílio, dos alunos que não conseguiram alcançar o rendimento mínimo esperado para determinada faixa etária.
  • Internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
  • Ausência do educando por motivos religiosos e/ou culturais, conforme estabelecido por sua crença e nos limites permitidos pela Lei.
  • Afastamento do aluno das atividades escolares por motivo de trabalho, sempre que este for temporário e com previsão de término iminente.
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