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#2522099

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante:

  • Direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
  • Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
  • Efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
  • Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
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