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#2913370

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, compete aos municípios:

  • Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
  • Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.
  • Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social.
  • Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os consórcios para seu desenvolvimento.
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