Mauro Cézar, estudante do curso de Direito da Universidade Kappa Gama, estava em dúvida
após a aula de Direito Financeiro, na qual foi analisada a Lei Complementar n. 101/2000. Mauro
Cézar não sabia qual seria a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios. Para sanar sua dúvida, resolveu consultar a referida Lei Complementar
e concluiu se tratar de:
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