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#2521888

Uma entidade pública que pretende destinar recursos públicos para o setor privado deverá atender algumas regras, a exceção de:

  • Cobrir déficits de pessoas jurídicas, mas não necessidades de pessoas físicas.
  • Atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
  • Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
  • Ser autorizada por lei específica.
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