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#2514724

Os municípios, de acordo com a Lei Complementar nº 116/03, possuem competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto sobre:

  • Odontologia.
  • Aplicação de tatuagens epiercings.
  • Demolição.
  • Fornecimento de alimentação e bebidas por bufê.
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