Leia com atenção:
I - O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas
universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos;II - O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e
recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas
federais, estaduais, distritais e municipais, exclusivamente da administração direta.
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