A Decisão administrativa fiscal que declara indevida a exação não veda o ente tributante a cobrá-la em exercícios posteriores.
B Viola o princípio da legalidade tributária a atualização do valor monetário da base de cálculo através de decreto.
C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
D Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.