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#2513878

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  • Educação básica obrigatória e gratuita dos 6 os 14 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
  • Atenuada universalização do ensino médio gratuito.
  • Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, excepcionalmente na rede regular de ensino.
  • Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
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