Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente:
I - Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente;
II - As fitas não deverão necessariamente exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.
Sobre os itens acima:
