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#2911425

Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

2018 AMEOSC Prefeitura de Guarujá do Sul - SC

Monitor de Creche

Conforme o artigo 245 do ECA. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Está sujeito à:

A Investigação por parte da autoridade policial.

B Advertência advinda do Conselho Tutelar.

C Detenção de seis meses a dois anos.

D Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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