De acordo com a Lei Orgânica de Guarujá do Sul - SC, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
I - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes
e órgãos da Administração Pública;
III - Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito sou conceda auxílios e
subvenções.
Dos itens acima:
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