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#2513982

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

  • Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa ate treze anos de idade incompletos, eadolescente aquela entre treze e dezessete anos de idade.
  • A criança e o adolescente gozam de alguns direitos fundamentais inerentes a pessoa humana.
  • E dever exclusivo do Estado assegurar o direito a vida.
  • Nenhuma criança ou adolescente sera objeto de qualquer forma de negligencia.
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