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#3373809

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  • Ensino fundamental,obrigatórioe gratuito, menos para os que a elenãotiveram acesso na idadeprópria.
  • Preferencialmente agratuidade ao ensino médio.
  • Atendimento educacional especializado aos portadores dedeficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
  • Atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a cinco anos de idade.
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