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#2910612

Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre outras, exceto:

  • Propor a criação, a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
  • Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
  • Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de serviço.
  • Fazer publicar os atos oficiais e não oficiais.
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