Com base na Constituição Federal de 1988, a Lei deve assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
I - promoção humanística, científica e tecnológica do país;
II - erradicação do analfabetismo;
III - universalização do atendimento escolar.
Dos itens acima:
