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#2930469

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado:

  • A despesa corrente ou de capital derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • A despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • A receita corrente ou de capital derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • A despesa derivada de Lei ou da constituição que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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