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#2930473

A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Consideram-se renúncia de receita, segundo a Lei nº 101/00, todos os itens abaixo, exceto:

  • Anistia e remissão.
  • Subsídio.
  • Crédito presumido.
  • Isenção em caráter geral.
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