A Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da Lei civil.
B A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
C As transações relativas a alimentos só poderão ser celebradas perante o Juiz de Direito, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo judicial nos termos da Lei.
D Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.