O ECA dispõe que criança e o adolescente tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis. O direito à liberdade compreende o(s) seguinte(s) aspecto(s), segundo o artigo nº 16, do referido Estatuto:
