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#3484175

No Brasil, a orientação da Educação Infantil como parte integrante da educação básica ocorre com a promulgação de qual marco legal?

  • Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
  • Decreto nº 6.571/2008, que trata do Atendimento Educacional Especializado.
  • Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/14).
  • Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
  • Constituição Federal de 1988.
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