O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece, em seu Artigo 136, as atribuições do
Conselho Tutelar, definindo seu papel no Sistema de
Garantia de Direitos. Sobre as competências deste
órgão, analise as afirmativas a seguir:
I. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
II. Representar ao Ministério Público para efeito das
ações de perda ou suspensão do poder familiar, após
esgotadas as possibilidades de manutenção da criança
ou do adolescente junto à família natural.
III. Julgar e sentenciar os processos relativos a atos
infracionais cometidos por adolescentes, aplicando as
medidas socioeducativas cabíveis.
Está correto o que se afirma em:
Autenticação
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