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#3649723

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu Artigo 136, as atribuições do Conselho Tutelar, definindo seu papel no Sistema de Garantia de Direitos. Sobre as competências deste órgão, analise as afirmativas a seguir:

I. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
II. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
III. Julgar e sentenciar os processos relativos a atos infracionais cometidos por adolescentes, aplicando as medidas socioeducativas cabíveis.

Está correto o que se afirma em:

  • I, II e III.
  • I apenas.
  • III apenas.
  • I e II apenas.
  • II e III apenas.
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