A O Estado responde objetivamente pelos danos decorrentes do lícito de fiscalização, mas os reparos exigem comprovação de dolo ou culpa grave do agente público, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88.
B A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por ato lícito exige que o particular prove a desproporcionalidade da medida administrativa, conforme a interpretação do artigo 927 do Código Civil aplicado ao setor público.
C O artigo 37, § 6º, da CF/88 exclui a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos de fiscalização, limitando-a a atos ilícitos que violem diretamente direitos fundamentais.
D A responsabilidade civil do Estado por danos por ato lícito de agentes é objetiva, independentemente de culpa, desde que configurado o nexo causal entre a ação e o prejuízo, conforme o artigo 37, § 6º, da CF/88.
E A responsabilidade civil do Estado por ato lícito é subjetiva, cabendo ao particular demonstrar a culpa da Administração na condução da fiscalização, conforme a teoria do risco administrativo.