A Irredutibilidade de salário, em toda e qualquer circunstância.
B Salário mínimo, fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos.
C Proibição de diferenças de salário, na forma ou critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
D Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada compensação de horários e a redução da jornada.
E Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei.