A Praticar intervalo mínimo de 1/2 (meia) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo.
B Recusar-se a submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos em lei, devendo fazê-lo apenas por determinação judicial.
C Submeter-se a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, mesmo sem sua ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.
D Trabalhar no mínimo 8 (oito) horas por dia, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 horas extraordinárias independente de covenção coletiva.
E Submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias.