A O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
B Na hipótese de prisão em flagrante, não poderá ser concedida fiança.
C A configuração do crime depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas.
D A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
E O Ministério Público intervirá, quando for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.