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#2486904

Um servidor não pode atuar em um processo administrativo quando:

  • Em nenhum momento a autoridade ou servidor deve apresentar informações sobre impedimento.
  • Quando o interessado do respectivo cônjuge ou companheiro não participe da administração geral.
  • Não tenha participado ou participe como perito.
  • Tenha interesse direto ou indireto na matéria.
  • Inexistindo competência legal específica.
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