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#2486671

Qual nomenclatura é dada a lei municipal mais importante pelo seu processo de elaboração e por conter preceitos inerentes à organização do município, bem como sobre as competências e atribuições do Poder Legislativo e do Poder Executivo? 

  • Plano Plurianual.
  • Política Nacional de Assistência Social.
  • Lei Orgânica da Assistência Social.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Lei Orgânica do Município.
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