Art. 7º da Lei nº 13.146/2015, é dever de todos
comunicar à autoridade competente qualquer forma de
ameaça ou de violação aos direitos_____________.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os
juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que
caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem
remeter peças ao Ministério Público para as providências
cabíveis.
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