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#2206183

No âmbito da Administração Pública as comunicações oficiais são realizadas com frequência. A utilização do email para a comunicação tornou-se prática comum, não só em âmbito privado, mas também na Administração Pública, porém para que o email tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário: 

  • Apenas enviar o email.
  • Não é necessário, no âmbito da Administração Pública as comunicações oficiais não são enviadas por email.
  • Existir certificação digital que ateste a identidade do destinatário segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  • Existir certificação digital que ateste a identidade do remetente segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
  • Seguir os termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o email tenha valor documental, não é necessário existir certificação digital.
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