Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - Direito de ser respeitado por seus educadores;
III - Dever de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Dos itens acima:
