A É garantido o direito a herança.
B A propriedade atenderá a sua função social.
C A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito.
D É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
E São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.