A Deve ser usado espaçamento simples entre as linhas.
B Deve ser utilizada fonte do tipoTimes New Romande corpo 12 no texto geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé.
C Para símbolos não existentes na fonteTimes New Romanpoder-se-á utilizar as fontesSymboleWingdings.
D Os ofícios, memorandos e seus anexos poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares (“margem espelho”).
E Não é obrigatório constar a partir da segunda página o número da página.