A Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.
B Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo delegar essa atribuição aos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
C Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
D Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
E Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.