De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, a fiscalização será
realizada: I - Nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações
adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma,
para o consumo.
II - Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem. III - Nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento,
refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus
derivados e nos respectivos entrepostos.
IV - Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados. Estão corretas as alternativas:
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