A Os usuários de agrotóxicos e afins de uso agrícola, deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, flexíveis, rígidas e secundárias, e das tampas dos produtos aos estabelecimentos comerciais, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas e notas fiscais, no prazo de até 1 (um) ano contado da data de compra, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centrais de recolhimento.
B Manejo integrado: conjunto de práticas agronômicas baseadas no manejo das populações de pragas, patógenos e plantas daninhas, com vistas a minimizar a utilização de agrotóxicos e afins e manter a população dos agentes nocivos abaixo do nível de dano econômico, viabilizando a manutenção do equilíbrio do agroecossistema, com maior produção e menor custo.
C São obrigações, dos usuários de agrotóxicos e afins de uso agrícola: adquirir agrotóxicos e afins de uso agrícola de empresas registradas na CIDASC; adquirir agrotóxicos e afins de uso agrícola com a respectiva receita agronômica; manter à disposição da fiscalização, pelo prazo de 2 (dois) anos, via da Nota Fiscal dos agrotóxicos e afins e respectivas receitas agronômicas.
D Compete à Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR), por intermédio da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), estabelecer diretrizes e exigências objetivando minimizar os riscos apresentados por agrotóxicos e afins, bem como fiscalizar o transporte interno, o comércio, o armazenamento e a utilização de agrotóxicos e afins de uso agrícola.
E Tríplice lavagem é prática de realizar a lavagem das embalagens vazias de agrotóxicos ou afins, imediatamente após o seu esvaziamento, por 3 (três) vezes consecutivas, utilizando água corrente limpa.